Alienação requerida por falsário não exime culpa de credor

O caso teve início quanto Zuleide constatou através de consulta no site do Detran uma restrição no seu carro posta em 2007 pela financiadora.

Precatórios podem ser nomeados para penhora

Mantida a eficácia de nomeação feita, em execução fiscal, para penhora, de créditos referentes a precatórios cujo devedor é o Departamento de Estradas e Rodagem do Distrito Federal (DERDF) e que foram obtidos mediante cessão de direitos.

Extravio da Carteira de Trabalho é motivo para condenação em danos morais

O extravio da Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) constitui motivo para condenação em danos morais.

Direito à saúde deve sobrepor eventual direito patrimonial

Resolução 167, de 22 de fevereiro de 2008

Autoriza uso de "scanner" e máquina fotográfica para reprodução de peças.

Resolução nº 48, de 18 de dezembro de 2007

Dispõe sobre a exigência, como requisito para provimento do cargo de Oficial de Justiça, da conclusão de curso superior, preferencialmente em Direito.

Justiça volta a proibir vídeo e fotos de Cicarelli na praia

Automóvel não é considerado indispensável ao exercício da profissão de artesão e pode ser penhorado

Juiz diz que Detran não pode condicionar licenciamento de veículos ao pagamento de multas

Decisão do TJ ratifica autonomia dos cheques

Justiça do Rio expede mandados de prisão contra 69 policiais militares

STJ julga irregular o corte no fornecimento de energia por débitos antigos

Justiça obriga bancos a reformular propaganda sobre crédito consignado para pensionistas

Advogada condenada a indenizar juiz por denúncia na Corregedoria

Ex-árbitro Edilson Pereira irá processar FPF

Estatuto da Igualdade Racial é enviado à Câmara

Projeto pune médico que fizer aborto em caso de estupro

Ministério da Justiça diz que operações da PF estão dentro da lei

Juiz extingue processo contra greve dos defensores públicos

Portador de deficiência pode ter benefício ampliado